TUDO SOBRE
Advogada doutora em Direito Internacional. Mestre em Direito Econômico-Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em negociação e solução de disputas. Conselheira, 1ª secretária e coordenadora do Centro de Mediação da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo.
Caso o PL 1.179 seja aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo Presidente da República, os prazos para aprovação das contas de administradores e correspondentes publicações ficam prorrogados até 30/10.
Informações jurídicas de sexta-feira, 03 de abril de 2020.
A simples arguição da pandemia e da paralisação de atividades, por si, não configura fundamento jurídico suficiente para afastar as consequências da mora ou do inadimplemento contratual.