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Do uso de inteligência artificial a novos direitos: veja os destaques.
Informações jurídicas de segunda-feira, 30 de dezembro de 2024.
Informações jurídicas de segunda-feira, 12 de agosto de 2024.
Ministros divergem quanto a dosimetria da pena. Enquanto ministro Alexandre Moraes, relator, propôs 17 anos de prisão, ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin, sugeriram pena de 15 anos de prisão.