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Magistrado destacou distinção entre animus jocandi e discurso de ódio e questionou constitucionalidade de novo artigo da lei de racismo.
Denúncia foi aceita pela Justiça paulista. Advogado constitucional destaca que discursos discriminatórios não merecem lugar na sociedade.
Ex-funcionária utilizou cartões de crédito em plataformas de streaming, aplicativos de transporte e lojas de roupas, totalizando prejuízo de R$ 1,3 mil.
Tese do casal de que o bebê batia a cabeça no chão foi rechaçada pelo colegiado.