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Por não existir norma que determine seu custeio pelos servidores, benefício deve ser integralmente pago pela União.

Um deslize de idioma foi cometido na manhã desta quinta-feira, 24, durante a sessão de julgamento do Tribunal Pleno do TJ/CE. O desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho pretendia elogiar a colega, desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, quando a chamou de "gentleman". Saiba mais:
Ministro Admar Gonzaga, do TSE, esclarece sobre o registro de candidaturas perante a lei da ficha limpa e a avaliação da justiça eleitoral para o pleito presidencial.
Para o Ministro Admar Gonzaga, do TSE, o excesso de reformas eleitorais ocorridas na lei 9.504/97, que ultrapassam o número de eleições realizadas durante sua vigência, são prestação necessárias para estabelecer uma interpretação da norma de acordo com os princípios constitucionais.