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Proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e aguarda análise da CCJ.
A CCJ aprovou a emenda do Senado ao Projeto de Lei Complementar 224/01 (v.abaixo). A proposta amplia o número dos municípios contemplados com recursos da Reserva Especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Abro a coluna com um desafio de cantadores do sertão. Pergunta complicada de um e resposta atravessada de outro. "Vou fazê-lhe uma perguntaPra você me destrincháQuero que me diga a contaDos peixe que tem no má...". Impossibilitado de ...
Informações jurídicas de sexta-feira, 21 de setembro de 2018.