O que saiu em Migalhas sobre Felipe Mello De Almeida

Significa dizer que a partir de agora, quem possui até 1 milhão de dólares declarado no exterior não precisa mais informar ao BACEN.

Confira o time de especialistas que se debruçou sobre a nova lei.

Informações jurídicas de sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.

Se realmente vivemos em um estado democrático de direito não existe motivo para que um agente público, dedicado e probo, se preocupe com os novos tipos penais.