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A proposta foi aprovada em sessão ordinária da última quarta e será encaminhada aos presidentes da Câmara e do Senado.
Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de julho de 2017.
De acordo com o IAB, “estas inclusões, conhecidas no meio jurídico como ‘jabutis’, são vistas pela doutrina como um instrumento ilegítimo de atuação parlamentar”.
A obra, prefaciada desde a 7ª edição pelo prof. Alexandre Freitas Câmara, trata dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.