O que saiu em Migalhas sobre Felix Fischer

A 15ª edição está atualizada com nova legislação, bem como a jurisprudência mais recente sobre o tema.

Os §§ 2º e 3º do art. 168-A do CP tratam da extinção da punibilidade por quitação espontânea e da possibilidade de pena restrita à multa.

Objetivo é dar celeridade ao processo Penal, sem que haja ofensa ao direito de defesa.

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