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Ela, agora, deve ser nomeada pelo presidente da República, e a partir daí o STJ poderá marcar a data da posse.
Também chamado de princípio do direito ao silêncio e da inexigibilidade da auto-incriminação, representa uma proteção ao réu.
Após a notícia, o Bretas e o deputado Paulo Pimenta protagonizaram um bate-boca nas redes sociais, e Bretas afirmou que irá processar o parlamentar.

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