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O que saiu em Migalhas sobre Fermino Magnani Filho

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Migalhas Quentes
sexta-feira, 3 de julho de 2015

Anulada multa de R$ 3 mi aplicada ao McDonald’s por publicidade infantil abusiva

TJ/SP entendeu que "cabe à família [...] o poder-dever da boa educação dos filhos".

TJ/SP entendeu que "cabe à família [...] o poder-dever da boa educação dos filhos".
Migalhas Quentes
terça-feira, 5 de julho de 2011

TJ/SP mantém condenação a ex-prefeito Palocci, com redução da multa

Em sessão realizada nesta segunda-feira (4), a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu o valor de multa aplicada ao ex-prefeito de Ribeirão Preto, Antonio Palocci Filho, condenado por atos de improbidade adm...

Em sessão realizada nesta segunda-feira (4), a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu o valor de multa aplicada ao ex-prefeito de Ribeirão Preto, Antonio Palocci Filho, condenado por atos de improbidade adm...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 25 de julho de 2014

MIGALHAS nº 3.416

Sexta-feira, 25 de julho de 2014 - Migalhas nº 3.416 - Fechamento às 10h10.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Hesketh Advogados (Clique aqui) ______________________________...

MIGALHAS nº 3.416
Migalhas de Peso
sexta-feira, 8 de abril de 2022

Efeitos das decisões criminais nas ações de improbidade após a vigência da lei 14.230/21

Precedentes apontam que o trancamento de ação penal obsta o prosseguimento de ação de improbidade pelos mesmos fatos; o fundamento adotado foi a reforma da lei 8.429/92 e a retroatividade da Lei mais benéfica.

As alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela lei 14.230/21 se mostram pautadas por grande razoabilidade e isso pode ser constatado em diversas modificações implementadas, como a imprescindibilidade do dolo específi...