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TJ/SP entendeu que "cabe à família [...] o poder-dever da boa educação dos filhos".
Em sessão realizada nesta segunda-feira (4), a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu o valor de multa aplicada ao ex-prefeito de Ribeirão Preto, Antonio Palocci Filho, condenado por atos de improbidade adm...
Sexta-feira, 25 de julho de 2014 - Migalhas nº 3.416 - Fechamento às 10h10. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Hesketh Advogados (Clique aqui) ______________________________...
Precedentes apontam que o trancamento de ação penal obsta o prosseguimento de ação de improbidade pelos mesmos fatos; o fundamento adotado foi a reforma da lei 8.429/92 e a retroatividade da Lei mais benéfica.