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Informações jurídicas de sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020.
A novidade que merece destaque é que, em 3/1/20, foi publicado o decreto 10.197/20, que oficializa o consumidor.gov.br como plataforma digital da administração pública federal para autocomposição em conflitos de consumo.
Informações jurídicas de sexta-feira, 22 de novembro de 2019.