terça-feira, 4/8/2020
Novo mercado de gás: A regulação dos estados e o abuso de poder regulatório
A Lei de Liberdade Econômica, ao impor ao regulador restrições, sob pena de incorrer em abuso de poder regulatório, criou um importante mecanismo de defesa em prol das boas práticas regulatórias, reforçando, consequentemente, a proteção à l...
... Santo.
6 ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes. Comentários ao artigo 24 parágrafo 1º e 2º. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F; SARLET, Ingo W; STRECK, Lenio L. (Coords). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo; Saraiva/Almedina, 2013;p....