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5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que a venda de unidades construídas representa exercício do próprio objeto social da construtora.
Honorários advocatícios por equidade: interpretação extensiva ou contrária à lei?
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Pauta de julgamentos da 9ª sessão ordinária do CNJ que acontece amanhã O CNJ irá apreciar, entre outros assuntos, em sessão que acontece amanhã, a partir das 9h, as cinco reclamações disciplinares que solicitam o afastamento de L...