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O ministro Lewandowskib concedeu liminar a partir de precedentes do STF.

A advogada criminalista Fernanda Tórtima destacou a expansão do mercado de energia no Brasil e defendeu o aprimoramento da regulação do setor. Segundo ela, uma regulação insuficiente no passado permitiu condutas que contribuíram para a recuperação judicial e a quebra de empresas, embora já tenham ocorrido avanços na regulamentação. Ao abordar a questão criminal, Tórtima comparou o setor de energi...

Durante o Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT 2026, a advogada criminalista Fernanda Tórtima afirmou que a Reforma Tributária não resolve os problemas estruturais do direito penal tributário e defendeu a necessidade de uma reformulação específica desse sistema. "A reforma (tributária) que veio não serve para resolver nossos problemas de Direito Penal", pontuou Tórtima destacou q...

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