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Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de maio de 2021.
Parecer será encaminhado ao Congresso Nacional.
A instituição afirma que “o compartilhamento, caso realizado de forma inadequada, poderá gerar consequências mais graves e permanentes do que a crise gerada pela pandemia”.
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de setembro de 2019.