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Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de agosto de 2022.

Em 12 de agosto de 1949, nasceu Fernando Collor, o 32º Presidente do Brasil.
Defesa do ex-presidente pedia revisão da condenação para absolvição ou diminuição da pena.
O juiz de Direito Marcos Roberto Bernicchi, da 5º vara Cível de São Paulo, condenou Ciro Gomes a pagar uma indenização de R$ 100 mil a Collor por danos morais. A ação trata de declarações de Ciro feitas em 1999 quando, em uma entrevista, re...