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Relator da medida no Congresso, senador Fernando Bezerra Coelho incluiu, em parecer, texto que proíbe auditores da Receita de investigarem crimes não fiscais.

A PEC da reforma da Previdência pretende mexer também em nosso Processo Civil. De forma rápida e didática, o juiz de Direito e professor da USP Fernando da Fonseca Gajardoni explica o que pode mudar no Processo Civil brasileiro. Saiba mais:
O contencioso cível se sobressai no Judiciário de Monte Sião/MG, conforme constatou o dr. Pintassilgo em visita à comarca, na qual falaram o juiz de Direito Fernando Lino dos Reis e o presidente da OAB Jairo Rafael de Morais Cardoso.
No dia em que a Constituição completa 32 anos, grandes nomes do Direito nacional rendem suas homenagens à Carta Magna. Ministro Humberto Martins afirma que a Constituição representa respeito à cidadania e às instituições; ministro aposentado Carlos Velloso diz que a Constituição significa Estado Constitucional, de respeito aos direitos fundamentais e liberdades públicas; para o criminalista Mariz...