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O que saiu em Migalhas sobre Fernando Da Costa
"Prisão especial" – privilégio ou garantia?
Em razão do PL 4.208/01, que "altera dispositivos do CPP relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências", prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, resolvi, com a máxima vênia que a questão exige, tecer a...
O assistente de acusação no Processo Penal brasileiro: Uma breve análise de sua função e papel à luz do caso Mariana Ferrer
As cenas lastimáveis da sessão de instrução e julgamento do caso Mariana Ferrer espantaram a todos, especialmente em razão da conduta dos profissionais ali presentes.
A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares
No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decre...
Denúncia genérica em crimes econômicos
Alerta-se que a ausência de especificação fática fere, dentre outros, a ampla defesa do acusado, o qual não poderá se defender dos fatos justamente por não saber ao certo qual o teor da acusação a si imputada.