terça-feira, 17 de maio de 2022
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O que saiu em Migalhas sobre Fernando Da Costa
O tal “princípio” do in dubio pro societate
Afinal de contas, esse famigerado princípio existe?
A possibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de acusado citado por edital
Após anos de incerteza, a jurisprudência estabeleceu o referido limite da suspensão do prazo prescricional e supriu parcialmente a lacuna legislativa. Porém, a falta de regulamentação legal fez surgir outra dúvida: encerrada a suspensão do ...
O papel da Defensoria Pública no processo penal brasileiro
A Defensoria Pública é considerada instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. A CF/88 (clique aqui) a erigiu como uma das funções essenciais à Justiça, quando postulou no seu art. 134.
Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal
A lei n. 11.719/08 compõe a trilogia de normas que alteram o Decreto-Lei n. 3.689, de 3.12.1941, o Código de Processo Penal Brasileiro. Referida norma disciplina alguns aspectos acerca da suspensão do processo, emendatio libeli, mutatio lib...