TUDO SOBRE
Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
O decreto cumpre com sua função de enfrentar, na mesma linha da LINDB, as decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, que carecem de maior motivação, devendo demonstrar sua necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
Informações jurídicas de terça-feira, 23 de julho de 2019.