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O novo CPC já está em vigor há dois meses, mas será que os tribunais estão preparados para as mudanças? Não, para os advogados Antonio Carlos Marcato, Fredie Didier Jr., Ulisses Sousa, Zulmar Duarte Oliveira Junior e o juiz de Direito Fernando da Fonseca Gajardoni.
A lei do abuso de autoridade só entra em vigor no próximo ano, mas as polêmicas já estão pipocando. Em entrevista ao Migalhas, o juiz de Direito Fernando Gajardoni discorda das decisões que aplicam a lei, ainda em período de vacatio legis. Ele destaca que a norma contém vícios, mas que acredita que serão sanados pela jurisprudência e pela doutrina. Já o juiz do Trabalho Gabriel Lopes Coutinho F...