TUDO SOBRE
Sócio do escritório Villemor Amaral Advogados, com atuação na área contenciosa e consultiva em Direito Civil, Empresarial, Bancário, Falências e Recuperações Judiciais. Mestre e Doutorando em direito comercial pela PUC/SP.
Informações jurídicas de quinta-feira, 06 de outubro de 2022.
Juiz de SC concedeu a recuperação judicial, mas fez a ressalva de que os efeitos dela atingem apenas a empresa recuperanda e os credores efetivamente submetidos aos efeitos da recuperação.
Para o TJ/SP, a falta de regulação legal não conduz à impenhorabilidade.