TUDO SOBRE
Com o avanço ainda não controlado da pandemia do coronavírus e se as internações hospitalares continuarem se avolumando, outra inevitável crise se desenha à frente: demanda de leitos de UTI.
Já que existe a lei considerando situação de emergência e com previsão de enfrentamento para a proteção da coletividade, nada mais justo que ocorra a restrição a alguns direitos individuais em favor do interesse coletivo.
A população exige do poder público a prática de atos preventivos para a preservação da saúde, levando-se em consideração que é direito de todos e dever do Estado, conforme determinação constitucional.