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Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 27 de julho de 2023
MIGALHAS nº 5.652
Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de julho de 2023.
... Tributárias", coordenada por Fernando Mariath Rechia, da Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e municípios)....
Migalhas Quentes
segunda-feira, 24 de agosto de 2020
Empresa consegue teto de 20 salários mínimos no cálculo de contribuições a terceiros
O juiz Federal substituto Fernando Mariath Rechia, de Guarulhos/SP, concedeu liminar assegurando a empresa o direito de recolher as contribuições destinadas a terceiros (FNDE, Incra, Senac, Sesc e Sebrae) com a observância do limite de 20...
... juiz Federal substituto Fernando Mariath Rechia, de Guarulhos/SP, concedeu liminar assegurando a empresa o direito de recolher as contribuições destinadas a terceiros (FNDE, Incra, Senac, Sesc e Sebrae) com a observância do limite de 20 salários mínimos,...