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Proteção de dados pessoais no uso de imagem e voz por organizações da sociedade civil
A proteção da imagem e voz nas atividades das OSCs é um delicado equilíbrio entre os direitos individuais e o bem coletivo, exigindo cuidado e respeito às nuances de cada situação para garantir uma atuação responsável e alinhada com os prin...
Aos 83 anos, professor Carlos Fernando Mathias sustenta no STJ
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STJ - Igreja Universal permanece obrigada a indenizar herdeiros de mãe de santo baiana
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