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Informações jurídicas de segunda-feira, 19 de setembro de 2022.
Informações jurídicas de terça-feira, 30 de agosto de 2022.
Após STF exigir regulamentação, lei foi sancionada em 2022, adiando vigência para o exercício seguinte.
Informações jurídicas de quinta-feira, 13 de janeiro de 2022.