O que saiu em Migalhas sobre Fernando Scaff

Informações jurídicas de segunda-feira, 19 de setembro de 2022.

Informações jurídicas de terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Informações jurídicas de quinta-feira, 13 de janeiro de 2022.

Após STF exigir regulamentação, lei foi sancionada em 2022, adiando vigência para o exercício seguinte.