O que saiu em Migalhas sobre Flavia Morais

A proposta de autoria da deputada Flávia Morais, prevê pena de detenção de um a três anos e multa para os infratores.

A proposta será enviada à sanção presidencial.

Proposta amplia ações de fiscalização de medidas protetivas e estimula criação de delegacias especializadas.

A regra valerá para empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras companhias em que a União, Estado ou município detenha a maioria do capital social com direito a voto, direta ou indiretamente.