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Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Após 12 anos preso e condenado em 12 processos, o homem foi absolvido pela 5ª turma do STJ. Reconhecimento viciado e falhas na investigação embasaram fundamento para a decisão unânime.
Debate é realizado pela FGV Direito SP, pelo Innocence Project Brasil e pelo Centro Acadêmico Direito GV.
Editado por Migalhas, o livro será lançado no próximo dia 30/8, às 18h, na Casa de Portugal, em SP.