O que saiu em Migalhas sobre Flavio Garcia

Para discutir os desafios e superações das Eleições 2020, Migalhas promove interessante encontro entre o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e o jornalista político Alexandre Garcia. Na pauta de discussão: voto consciente, mulheres no poder, pandemia, entre outros palpitantes temas.

Embargos de décadas violam a rebus sic stantibus. A medida cautelar só se sustenta enquanto presente o periculum in mora do ilícito, não do dano pretérito.

Caso adotada a interpretação de que o art. 8.º da NLLC seria norma específica, os demais Entes federados – e não apenas os pequenos Municípios – poderão estabelecer sobre os servidores que exercerão a função de agente de contratação.

A adesão às atas de registro de preços revela, em grande medida, uma cooperação interfederativa e possui base consensual, uma vez que a sua implementação depende da vontade do Ente federativo aderente e da concordância do órgão gerenciador ...