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Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de janeiro de 2017.
No caso, a multa aplicada pela FESP ao contribuinte foi de mais de 400% sobre o imposto não pago.
Com esse entendimento, o colegiado indeferiu pedido de empresa que pretendia suspensão do pagamento de impostos.
O erro médico durante o parto prematuro resultou na morte do bebê devido a falhas no diagnóstico e atendimento hospitalar.