TUDO SOBRE
Informações jurídicas de terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.
Informações jurídicas de quarta-feira, 2 de maio de 2018.
O tema da autonomia das agências reguladoras vem sendo objeto de debate desde a criação desses organismos, na segunda metade dos anos 90. As agências foram concebidas, na legislação que as criou, como autarquias especiais, cuja principal ca...
Informações jurídicas de terça-feira, 18 de outubro de 2022.