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Migalhas Live Direitos do Consumidor na pandemia - MP 948
segunda-feira, 13 de abril de 2020

Direitos do Consumidor na pandemia - MP 948

Recém-publicada, a MP 948/20 dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado pela pandemia do coronavírus.

Recém-publicada, a MP 948/20 dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado pela pandemia do coronavírus.
Migalhas Amanhecidas
quarta-feira, 18 de abril de 2018

MIGALHAS nº 4.339

Informações jurídicas de quarta-feira, 18 de abril de 2018.

MIGALHAS nº 4.339
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 17 de abril de 2018

MIGALHAS nº 4.338

Informações jurídicas de terça-feira, 17 de abril de 2018.

MIGALHAS nº 4.338
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 16 de abril de 2018

MIGALHAS nº 4.337

Informações jurídicas de segunda-feira, 16 de abril de 2018.

MIGALHAS nº 4.337