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O processo teve origem após a derrubada do veto no ano de 2020.
Segundo magistrado, o infrator mantinha os bichos confinados em locais inadequados e sem tratamento condizente com sua vida, integridade física e dignidade.
De acordo com o processo, 18 girafas teriam sido importadas de forma irregular, com acondicionamento inadequado dos animais e falta de fiscalização dos órgãos governamentais, tendo ocorrido a morte de parte delas.
O ministro Humberto Martins considerou que não é razoável a Justiça impor ao Executivo, por meio de liminar, o cumprimento de uma obrigação complexa em prazo insuficiente.