O que saiu em Migalhas sobre Francisco Bianco

Não incide ITCMD na extinção de usufruto, no entanto, se o contribuinte optar pelo diferimento do pagamento do imposto deverá, neste momento, recolher o imposto diferido.

Decisão evita onerar exequente antes de eventual ressarcimento pela Fazenda Pública.

Valor da multa de R$ 616,4 mil se refere a auto de infração do Procon, que apurou práticas abusivas em cláusulas de contratos de financiamento.

Para todos os casos o fisco bandeirante entende e elege que o direito ao crédito do imposto condicionar-se-á à escrituração do respectivo documento fiscal , e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação sob regência.