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Análise da apelação cível 1119688-66.2019.8.26.0100 do TJ/SP
O advogado adquiriu crédito de mais de R$ 200 mil pelo valor de R$ 12 mil em contrato de cessão de crédito genérico e sem as devidas informações.
A imunidade do árbitro e das instituições arbitrais.
Para TJ/SP, decreto não violou competência da União para legislar sobre trânsito.