O que saiu em Migalhas sobre Francisco De Assis Filgueira Mendes
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O que saiu em Migalhas sobre Francisco De Assis Filgueira Mendes

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quarta-feira, 31/3/2021

Direito do aluno com autismo à terapia comportamental no ambiente escolar privado

Crianças com autismo necessitam de terapia comportamental, não cabendo à escola, pública ou privada, limitar o tratamento custeado pela família, desde que prescrito por médico.

...a e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Desse modo, não se pode concebê-lo como taxativo, mas sim como garantia mínima para aqueles que não precisam de mais do que um professor especializado em educação inclusiva para se desenvolver. Isso...
Direito do aluno com autismo à terapia comportamental no ambiente escolar privado
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segunda-feira, 29/3/2021

Da atuação contramajoritária do STF: da inconstitucionalidade da legislação “Escola Sem Partido”

A atuação contramajoritária do STF é essencial para assegurar práticas educacionais pluralistas?

... 13.005/14), amparado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (lei 9.394/96). Segundo estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF/88), a educação é um direito fundamental subjetivo, voltada pera a formação dos indivíduos para o trabalho,...
Da atuação contramajoritária do STF: da inconstitucionalidade da legislação “Escola Sem Partido”
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quarta-feira, 10/3/2021

Reflexões acerca do princípio da autonomia universitária

O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF, desde a Assembleia Nacional Constituinte até os dias atuais – tempo em que as instituições de ensino públicas vivem uma crise acompanhada...

... Superior, direito e Estado: na Lei de Diretrizes e Bases (lei 9.394/96). São Paulo: Editora da USP, 2000. ____________. Trinta Anos de Autonomia Universitária: Resultados Diversos, Efeitos Contraditórios. 2018, vol.39, n.145, pp.946-961.  Epub 14-Nov-2018....
Reflexões acerca do princípio da autonomia universitária
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quarta-feira, 10/3/2021

3ª seção do STJ fixa base de cálculo para remição de pena por estudo

A matéria apresentava divergência entre as turmas que compõem a seção e agora deve ser pacificada.

... ambos da lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), porquanto a referida norma, consoante previsto no inciso I do art. 4º, tem sua vigência apenas para os estudantes de até 17 anos de idade, de modo que ao Apenado se aplica a resolução...
3ª seção do STJ fixa base de cálculo para remição de pena por estudo
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segunda-feira, 22/2/2021

Direito à saúde versus educação: Qual deve prevalecer?

A colisão entre os direitos à saúde e à educação fez surgir importante debate sobre qual deve prevalecer em tempos de pandemia e como estes devem ser simultaneamente implementados.

... 3º, VII da lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE) – estão sendo constante e diariamente sobrecarregados não apenas com o desenvolvimento das atividades docentes típicas, mas também – ainda que em home office – com trabalho excessivo...
Direito à saúde versus educação: Qual deve prevalecer?
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sexta-feira, 29/1/2021

Educação infantil à distância em meio à pandemia: Inovação ou desafio?

Em virtude da obrigatoriedade do isolamento social, foi necessário que as instituições de ensino públicas e privadas se reinventassem, implementando modalidades de atividades educacionais diferenciadas.

... artigo 80 da lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também conhecida como LDB, estabelece que: “O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades...
Educação infantil à distância em meio à pandemia: Inovação ou desafio?
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quarta-feira, 13/1/2021

Exame supletivo pode ser feito por quem tem 18 anos completos, decide JF/MG

No caso em questão, juiz garantiu a confirmação de matrícula de aluna que concluiu o ensino médio por exame supletivo no curso de artes visuais.

... omissão do art. 38 da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) que estipula idade mínima para realização de exame supletivo. “Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional...
Exame supletivo pode ser feito por quem tem 18 anos completos, decide JF/MG
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terça-feira, 12/1/2021

Cortes Superiores divergem no cálculo para remição de pena por estudo

Alguns julgadores têm divergido ao interpretar a recomendação do CNJ para cálculo da remição e, consequentemente, divergem sobre quantos dias devem ser descontados da pena.

...s as horas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.” O defensor explicou que a divergência não é de muitos dias, mas que, para quem se esforçou e está no cárcere, faz muita diferença. "Não é uma mudança que vai fazer a pessoa...
Cortes Superiores divergem no cálculo para remição de pena por estudo
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quarta-feira, 2/12/2020

Toffoli suspende criação de política nacional de educação especial do governo

Para o ministro, a política contraria o modelo de educação inclusiva para estudantes com deficiência. Decisão ainda será confirmada pelo Plenário do STF.

... objetivo regulamentar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, inova no ordenamento jurídico, porque não se limita a pormenorizar os termos da lei regulamentada, mas promove a introdução de uma nova política educacional nacional, com o estabelecimento...
Toffoli suspende criação de política nacional de educação especial do governo
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quinta-feira, 19/11/2020

Símbolo maior do Brasil

A bandeira Brasileira, também denominada como Pavilhão Nacional, é um dos nossos mais importantes símbolos, juntamente ao Hino Nacional, Brasão Nacional e Selo Nacional, que representam a identidade e valores do nosso país.

... em 2011 foi alterada a Lei de Diretrizes e Base da Educação, para incluir os estudos dos símbolos nacionais, como disciplina independente no currículo dos estudantes no Ensino Fundamental. A lei 12.472, de 1 de setembro de 2011, incluiu o § 6º ao...
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segunda-feira, 16/11/2020

Aras questiona no Supremo lei de SP que permite usar verbas da educação para manter equilíbrio previdenciário

PGR afirma que norma invade a competência privativa da União para legislar sobre manutenção e desenvolvimento do ensino.

... 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que não incluiu, nas despesas para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, os encargos com inativos e pensionistas da área da educação. “Encargos previdenciários relacionados...
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segunda-feira, 19/10/2020

Governo Federal anuncia novo calote público, desta vez disfarçado de Programa Social

A proposta do governo é no sentido de que o orçamento para viabilizar o “Renda Cidadã” seja advindo dos valores do Bolsa-Família.

... creche ao ensino médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) 9.394/96 estabelece o que pode ser considerado manutenção e desenvolvimento da educação, o que não inclui programas sociais. Portanto, a Proposta de Emenda à Constituição...
Governo Federal anuncia novo calote público, desta vez disfarçado de Programa Social
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segunda-feira, 5/10/2020

É inconstitucional lei do DF que concede certificados a alunos do Ensino Médio aprovados em vestibular, decide STF

Para os ministros, as normas sobre educação devem ser estipuladas igualmente a todos os entes da Federação.

... pois contradiz a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e suscitaram que a matéria é de competência legislativa exclusiva da União. Abuso da função de legislar O ministro Celso de Mello, relator, orientou que uma das discussões da ação versou...
É inconstitucional lei do DF que concede certificados a alunos do Ensino Médio aprovados em vestibular, decide STF
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quarta-feira, 19/8/2020

Com vetos, Bolsonaro sanciona MP que flexibiliza ano letivo

Escolas e universidades não precisarão cumprir 200 dias de aulas.

... horas exigidos pela LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária exigida em lei, mas ficam dispensadas de cumprir o mínimo de 200 dias letivos. As instituições de ensino...
Com vetos, Bolsonaro sanciona MP que flexibiliza ano letivo
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sexta-feira, 7/8/2020

Direito à educação de crianças e adolescentes em tempos de pandemia

Aprovação do PLV 22/20 com origem da MP 934/20 pelo Senado Federal que flexibiliza a carga horária mínima de aproveitamento do ano letivo.

... letivos, ambos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996). Com vistas a minimizar os efeitos da suspensão das atividades presenciais em detrimento das medidas de isolamento social, o Conselho...
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sexta-feira, 7/8/2020

Desembargador proíbe reabertura de escolas privadas no RJ

Para magistrado, retorno pode colocar em risco a vida e a saúde da população.

...m os artigos 16 a 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ao analisar o caso, em sede de agravo de instrumento, o desembargador afirmou que acima do poder discricionário do prefeito, encontra-se a supremacia e preservação da vida e saúde...
Desembargador proíbe reabertura de escolas privadas no RJ
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segunda-feira, 22/6/2020

Moraes pede vista em ação contra lei de SP que inclui benefícios previdenciários nas despesas com educação

Relator Fachin e outros três ministros julgaram parcialmente procedente a ação da PGR.

... arrepio às disposições da Lei de Diretrizes e Bases, que consiste em legítimo exercício da competência legislativa da União, constitucionalmente assegurado.” Quanto à inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados, o relator assentou...
Moraes pede vista em ação contra lei de SP que inclui benefícios previdenciários nas despesas com educação
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sexta-feira, 19/6/2020

O passado do presente: Luiz Gama, racismo e direitos

Evoluímos, mas não devemos esquecer jamais nossa história, do mesmo modo que não podemos subestimar a distância que ainda teremos, ao lado daqueles(as), que percorrer. Feliz aniversário, Luiz Gama. Desejo que todos os seus sonhos – uma soci...

Evoluímos, mas não devemos esquecer jamais nossa história, do mesmo modo que não podemos subestimar a distância que ainda teremos, ao lado daqueles(as), que percorrer. Feliz aniversário, Luiz Gama. Desejo que todos os seus sonhos – uma soci...
O passado do presente: Luiz Gama, racismo e direitos
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terça-feira, 16/6/2020

É constitucional lei mineira de devolução de taxa de matrícula a aluno que desiste de curso

Decisão unânime do STF julgou improcedente ação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

... não são contrariadas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as normas gerais sobre anuidades escolares contidas na Lei n. 9.870/1999.” Segundo a relatora, ao se assentar o direito do aluno desistente à devolução do valor da matrícula,...
É constitucional lei mineira de devolução de taxa de matrícula a aluno que desiste de curso
STF: Referendo de liminar em ação extinta
TV Migalhas
quinta-feira, 14/5/2020

STF: Referendo de liminar em ação extinta

O plenário do STF referendou decisão cautelar de Alexandre de Moraes, que relativizou as exigências da LRF - lei de responsabilidade fiscal e LDO - lei de diretrizes orçamentárias de 2020 durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 para todos os entes da federação. Por maioria, no entanto, os ministros julgaram extinta a ação por perda superveniente de objeto, medi...

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