O que saiu em Migalhas sobre Francisco Munoz Conde

Sorteio de obra Migalhas teve o privilégio de sortear um exemplar da obra "O Direito Penal Juvenil" (206p) escrita por Karyna Batista Sposato e generosamente oferecida pela Editora Revista dos Tribunais. C...

A Lei de Execução Penal (7.210/1984 - LEP) previa, originariamente, a realização de exame criminológico (art. 6º) e parecer da Comissão Técnica de Classificação (parágrafo único do art. 112).

O sistema criminal brasileiro enfrenta na atualidade uma grave crise. Esta afirmação é encontrada em quase todos os trabalhos científicos que analisam a capacidade atual de funcionamento do mesmo.

Para corrigir as distorções apresentadas pela lei, nos limites da discricionariedade vinculada, o juiz deve ter em mente que a pena jamais poderá ultrapassar os limites impostos pela culpabilidade.