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Magistrado considerou ser ilegal as restrições impostas pelo edital.
Informações jurídicas de quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.
Juiz adotou entendimento de que a idade válida para prosseguir no concurso é a do momento da inscrição.
Convênio tinha como objetivo possibilitar a implementação de sistema de abastecimento de água em áreas rurais e comunidades tradicionais.