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Informações jurídicas de terça-feira, 25 de março de 2025.
Colegiado incluiu a remoção da imagem e retratação pública, destacando a responsabilidade da imprensa na verificação de informações.
A decisão se baseia na legislação da Anac e no princípio da isonomia.
Justiça condenou mulher a prestar contas das movimentações financeiras realizadas como mandatária de sua mãe falecida.