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O que saiu em Migalhas sobre Fundo Especial Do Tribunal De Justica
Migalhas Quentes
quinta-feira, 25 de abril de 2024
Vencedor em ação não pagará taxa judiciária no cumprimento de sentença
Conforme a decisão, o tributo deverá ser recolhido pelo sucumbente.
... os enunciados nº 10 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e n° 345 da Súmula do TJ/RJ.
A decisão monocrática foi favorável, ajustando a responsabilidade do pagamento da taxa para o final do processo e pelo sucumbente.
“Convém destacar que, a postergação do pagamento...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 9 de dezembro de 2021
RJ: Publicada lei que muda cobrança de custas judiciais
A norma foi sancionada hoje pelo governador Cláudio Castro. A autoria da norma, aprovada nesta semana pela Alerj, é dos Poderes Judiciário e Executivo.
... revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ e poderá ser inscrita em dívida ativa."
Já no caso dos litigantes contumazes, ou seja, o autor ou réu que estiver respondendo a muitos processos, o valor das custas judiciais será dobrado. Além da...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 8 de dezembro de 2021
No Rio, PL cria custas em abandono processual e "litigância contumaz"
O projeto já passou na Alerj. Agora caberá ao governador Cláudio Castro sancioná-lo ou vetá-lo em até 15 dias. Entenda a controvérsia.
... revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ e poderá ser inscrita em dívida ativa.”
Já no caso dos litigantes contumazes, ou seja, o autor ou réu que estiver respondendo a muitos processos, o valor das custas judiciais será dobrado. Além da...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 12 de março de 2021
Efeito confiscatório das taxas sobre os serviços notariais e de registros do Estado do Rio de Janeiro
O conjunto dessas quatro leis estaduais é inconstitucional por violar a regra da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, mesmo que isoladamente as referidas leis não sejam inconstitucionais.
... percentual de 20% para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ1; (ii) no percentual de 5% para o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUNDPERJ2; (iii) no percentual de 5% para o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio...