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Informações jurídicas de quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".
Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de junho de 2020.
Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de maio de 2020.