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Na sessão desta quinta-feira, 7, foram ouvidos a PGR e os amici curiae. Julgamento foi suspenso para apreciação das manifestações pelos ministros.
De acordo com os advogados, o ato atenta contra o Estado de Direito.
Signatários alegam que título do evento, sobre Direitos Humanos, "parece apenas uma invocação demagógica".
Conselheiros apontam uma série de divergências com as medidas adotadas pelo Ministério da Justiça diante da atual crise carcerária.