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Magistrado considerou que decreto estadual restringindo a atividade não desdobra nem supre lacuna relativa à norma previamente estabelecida pela União.
Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020.
A redução das multas foi de R$ 440 mil para R$ 134 mil.
Clube esportivo teve de suspender as atividades desde março de 2020.