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O texto é parte de uma série sobre penas não pecuniárias baseadas na lei de Defesa da Concorrência, explorando a proibição de contratar com instituições financeiras e participar de licitações públicas, detalhada na obra coletiva “Sanções nã...
Associação Brasileira de Estudantes de Arbitragem tem como foco em 2023 seguir impulsionando o estudo e uso da arbitragem por meio de projetos, reunindo esforços de diretores e embaixadores.
Segunda-feira, 23 de junho de 2014 - Migalhas nº 3.392 - Fechamento às 8h46. “Não há (...) civilização nacional, enquanto o direito não assume a forma imperativa, traduzindo-se em lei. A lei é, pois, a divisória entre a moral pú...