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Gabriella Maragno reforça que a fiscalização das novas exigências começa neste mês e obriga inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento ocupacional.
Segundo Gabriella Maragno, advogada do Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, o crescimento das ações trabalhistas expõe omissões do poder público e reacende debate sobre a revisão anual prevista na Constituição.
A partir de 2026, aplicação da NR-1 poderá multar empresas que não estiverem em conformidade com as novas regras.
Estabilidade durante a gestação, igualdade salarial, combate ao assédio e apoio à maternidade estão entre os principais direitos previstos na legislação.