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A variação do índice do INPCA no ano de 2021 foi de 10,06%, donde a ilegalidade daqueles lançamentos que desobedeceram ao princípio da vinculação da administração a seus próprios atos.
Quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.268 - Fechamento às 9h17. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Advocacia José Del Chiaro (Clique aqui) ______________________________ ...
OAB/SP OAB/SP e entidades encaminham proposta para que o legislativo municipal reveja aumento de impostos Em parceria com a Associação Comercial, Sescon e outras dezenas de entidades da sociedade civil organizada, a...
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