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Informações jurídicas de quarta-feira, 05 de abril de 2023.
Colegiado, por unanimidade, manteve decisão do ministro Edson Fachin.
Justiça Federal determinou que a União Federal pague R$ 1,05 milhão em indenizações por danos morais a familiares de Genivaldo de Jesus Santos, falecido em uma abordagem da PRF.
Cidadão foi asfixiado de maneira animalesca por integrantes da Polícia Rodoviária Federal. Caso está ganhando enorme repercussão nas redes sociais, e sendo comparado ao episódio de George Floyd, que foi morto exatamente no mesmo dia (25 de ...