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Órgão responsável pela verificação da legalidade dos lançamentos tributários, os Conselhos de Contribuintes foram efetivamente instalados no Brasil no ano de 1924, com o Decreto 16.580, tendo iniciado suas atividades em 14 de setembro de 19...
Órgão responsável pela verificação da legalidade dos lançamentos tributários, os Conselhos de Contribuintes foram efetivamente instalados no Brasil no ano de 1924, com o Decreto 16.580, tendo iniciado suas atividades em 14 de setembro de 19...