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O coronavírus pode mudar o início da vigência da LGPD? Quais as perspectivas?
Ela Wiecko pede no STJ a revisão do entendimento de que crime seja processado e julgado pelo juízo da vara Criminal comum.
Informações jurídicas de quarta-feira, 22 de março de 2017.
Ministro apontou existência de "entrevista coletiva em off" e disse que violação do sigilo profissional está no CP.