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O escritório Araújo e Policastro Advogados, em parceria com Migalhas, realiza o webinar "Medidas fiscais para a recuperação das empresas no cenário de pós Pandemia.
STJ havia absolvido a desembargadora no passado, mas CNJ decidiu aplicar pena de disponibilidade por 90 dias devido às manifestações ofensivas feitas pela magistrada contra Marielle e outras personalidades.
Informações jurídicas de sexta-feira, 06 de dezembro de 2019.
Em parecer, subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá, defende que HC não deve ser concedido.