quinta-feira, 11 de outubro de 2012Falta de intimação anula punição contra empresa
STJ anulou parte de processo administrativo que aplicou pena de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público por alegada fraude em pregão.
...Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO) e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI). Já a Subsecretaria de Assuntos Administrativos é composta pela Coordenação-Geral de Pessoas, Coordenação-Geral de Compras...