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O que saiu em Migalhas sobre Receita Federal do Brasil
Consulta COSIT 218/23: Inconstitucionalidade e ilegalidade na imposição de obrigações tributárias sobre NFTs utilitários
A Receita Federal publicou as Soluções de Consulta COSIT 217 e 218 sobre obrigações tributárias para operações com NFTs. A COSIT 217 isenta intermediação de NFTs de imóveis, enquanto a COSIT 218 mantém a obrigação para transações com utilit...
A exclusão das gorjetas da base de cálculo dos tributos federais e estaduais
Com a promulgação na nova CLT somada a publicação do parecer SEI 129/24 do ministério da fazenda acendeu a possibilidade de excluir-se o pagamento de gorjetas da base de cálculo de tributos uma vez que tratam-se de verbas de natureza salari...
Claudia Pimentel - Quais os desafios do Fisco na tributação de transações internacionais?
Os desafios do Fisco na tributação de transações internacionais foram tema de entrevista concedida por Claudia Pimentel, coordenadora-Geral de Tributação da Receita Federal, à TV Migalhas. Ela destaca que, desde 1996, o Brasil optou por ter regras diferentes do padrão internacional, mais simplificadas e que conferissem mais segurança jurídica. Mas, hoje, com a globalização, são enfrentadas dificu...
RF quer leis mais alinhadas com padrão internacional, diz especialista
Em entrevista ao Migalhas, Cláudia Pimentel aborda desafios do Fisco na tributação de transações internacionais.